Turma Recursal - Atas da 2ª Turma - Sessões de Julgamento
39ª Sessão Extraordinária - Realizada em 13.12.2012
38ª Sessão Extraordinária - Realizada em 29.11.2012
37ª Sessão Extraordinária - Realizada em 14.11.2012
36ª Sessão Extraordinária - Realizada em 30.10.2012
35ª Sessão Extraordinária - Realizada em 18.10.2012
34ª Sessão Extraordinária - Realizada em 20.09.2012
33ª Sessão Extraordinária - Realizada em 06.09.2012 32ª Sessão Extraordinária - Realizada em 23.08.2012 31ª Sessão Extraordinária - Realizada em 09.08.2012 30ª Sessão Extraordinária - Realizada em 26.07.2012 29ª Sessão Extraordinária - Realizada em 13.07.2012 28ª Sessão Extraordinária - Realizada em 28.06.2012 27ª Sessão Extraordinária - Realizada em 05.06.2012 26ª Sessão Extraordinária - Realizada em 19.04.2012 25ª Sessão Extraordinária - Realizada em 02.12.2012 24ª Sessão Extraordinária - Realizada em 07.12.2011 23ª Sessão Extraordinária - Realizada em 30.09.2011 22ª Sessão Extraordinária - Realizada em 19.08.2011 21ª Sessão Extraordinária - Realizada em 05.08.2011 20ª Sessão Extraordinária - Realizada em 22.07.2011 19ª Sessão Extraordinária - Realizada em 08.07.2011 18ª Sessão Extraordinária - Realizada em 20.06.2011 17ª Sessão Extraordinária - Realizada em 27.05.2011 16ª Sessão Extraordinária - Realizada em 29.04.2011 15ª Sessão Extraordinária - Realizada em 18.03.2011 14ª Sessão Extraordinária - Realizada em 18.02.2011 13ª Sessão Extraordinária - Realizada em 11.02.2011 12ª Sessão Extraordinária - Realizada em 28.01.2011 11ª Sessão Extraordinária - Realizada em 20.10.2010 10ª Sessão Extraordinária - Realizada em 23.09.2010 09ª Sessão Extraordinária - Realizada em 26.08.2010 08ª Sessão Extraordinária - Realizada em 30.06.2010 07ª Sessão Extraordinária - Realizada em 17.06.2010 06ª Sessão Extraordinária - Realizada em 04.06.2010 05ª Sessão Extraordinária - Realizada em 06.05.2010 04ª Sessão Extraordinária - Realizada em 23.04.2010 03ª Sessão Extraordinária - Realizada em 08.04.2010 02ª Sessão Extraordinária - Realizada em 25.03.2010 01ª Sessão Extraordinária - Realizada em 11.03.2010