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Turma Recursal - Portarias e resoluções
Portarias
Nº 024 de 28/11/2011
Designar datas de realização das sessões de julgamento das TRs
Nº 001 de 15/10/2003
Disciplinar os serviços da Turma Recursal
Nº 008 de 04/08/2011
D
isciplina a movimentação, verificação e consulta de processos
