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Competência

A
Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as
causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam
interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Excetuam-se de seu âmbito de atuação as questões relativas a falências,
acidentes de trabalho e aquelas sujeitas às competências da Justiça
Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
Também cabe à Justiça Federal julgar os crimes praticados em detrimento de
bens, serviços ou interesses da União e suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, além dos previstos em tratados ou convenções
internacionais, crimes contra a organização do trabalho ou contra o sistema
financeiro e a ordem econômico-financeira e aqueles cometidos a bordo de
navios ou aeronaves. É ainda da sua alçada o julgamento da disputa sobre
direitos indígenas, entre outras competências detalhadas no art. 109 e
incisos da nossa Constituição Federal.
Todos os Estados da União contam com Seção Judiciária Federal vinculada a um
dos cinco Tribunais Regionais Federais, que atuam, primordialmente, como
corte recursal às causas decididas pelos juízes federais na 1ª instância,
definindo-se a sua competência no art. 108, inciso I e alíneas da
Constituição Federal.
Veja também:
Composição dos Tribunais Regionais Federais
Jurisdição
Composição dos Tribunais Regionais Federais
Os
Tribunais Regionais Federais foram criados pela Constituição de 1988 e
tiveram suas sedes e jurisdições definidas pelo extinto Tribunal Regional
Federal de Recursos. Atualmente, há cinco tribunais com sedes em Brasília (1ª
Região), Rio de Janeiro (2ª
Região), São Paulo (3ª
Região), Porto Alegre (4ª
Região) e Recife (5ª
Região). As seções judiciárias, correspondentes a cada Estado da União,
estão agrupadas da seguinte forma: 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas,
Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará,
Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins; 2ª Região: Espírito Santo e Rio
de Janeiro; 3ª Região: Mato Grosso do Sul e São Paulo; 4ª Região:
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; 5ª Região: Alagoas,
Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Jurisdição das Varas Federais do Estado da Bahia
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Varas Federais |
Municípios
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Salvador |
Salvador, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas,
Dias d'Ávila, Dom Macedo Costa,
Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de
São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Santo
Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera
Cruz.
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Alagoinhas
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Acajutiba, Água Fria, Araçás, Aporá, Aramari, Cardeal da Silva, Catu,
Cipó, Conde, Crisópolis, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Irará,
Itanagra, Itapicuru, Jandaíra, Nova Soure, Olindina, Ouriçangas, Pojuca,
Pedrão, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Rio Real, São Sebastião do
Passé, Sátiro Dias e Teodoro Sampaio.
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Barreiras
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Barreiras, Angical, Baianópolis, Brejolândia, Buritirama, Canápolis,
Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira
da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo
Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves,
Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério,
São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato,
Tabocas do Brejo Velho, Wanderley.
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Campo Formoso
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Campo Formoso, Andorinha, Antônio Gonçalves, Caém, Caldeirão Grande,
Cansanção, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Filadélfia, Gavião,
Itiúba, Jacobina, Jaguarari, Mairi, Miguel Calmon, Mirangaba, Monte
Santo, Nordestina, Nova Fátima, Ourolândia, Pindobaçu, Ponto Novo,
Queimadas, Quixabeira, Retirolândia, Santaluz, São Domingos, São José do
Jacuípe, Saúde, Senhor do Bonfim, Serrolândia, Umburanas, Valente,
Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova.
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Eunápolis
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Eunápolis, Belmonte, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi,
Jucuruçu, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália.
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Feira de Santana
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Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio
Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do
Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do
Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria,
Elísio Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá,
Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo,
Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro,
Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha,
Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu,
Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.
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Guanambi
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Guanambi, Abaíra, Bom Jesus da Lapa, Boquira, Botuporã, Brotas de
Macaúbas, Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Caturama, Érico Cardoso,
Ibiassucê, Ibipitanga, Ibitiara, Igaporã, Ipupiara, Iuiú, Jacaraci,
Jussiape, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora,
Macaúbas, Malhada, Matina, Morpará, Mortugaba, Novo Horizonte, Oliveira
dos Brejinhos, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pindaí,
Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires,
Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo, Urandi.
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Ilhéus
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Ilhéus, Aurelino Leal, Cairu, Camamu, Canavieiras, Gandu,
Ibirapitanga, Igrapiúna, Itacaré, Ituberá, Maraú, Nilo Peçanha, Piraí do
Norte, Presidente Trancredo Neves, Taperoá, Teolândia, Ubaitaba, Una,
Uruçuca, Valença, Wenceslau Guimarães.
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Irecê |
Irecê, América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto,
Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba,
Ibititá, Iraquara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis,
Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras,
Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner,
Xique-Xique.
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Itabuna
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Itabuna, Almadina, Arataca, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Coaraci,
Firmino Alves, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibicuí, Iguaí, Itajú do Colônia,
Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Jussari, Mascote, Nova Canaã, Pau Brasil,
Potiraguá, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia, São José da Vitória.
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Jequié
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Jequié, Aiquara, Amargosa, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Vista do
Tupim, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji,
Iaçu, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itaetê,
Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá,
Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Manoel
Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Milagres, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova
Itarana, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra,
Ubatã.
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Juazeiro
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Juazeiro, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Pilão Arcado,
Remanso, Sento Sé, Sobradinho, Uauá.
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Paulo Afonso
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Paulo Afonso, Abaré, Adustina, Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó,
Cícero Dantas, Coronel João Sá, Euclides da Cunha,
Fátima, Glória, Heliópolis, Jeremoabo, Macururé, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa Brígida, Sítio
do Quinto, Tucano.
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Teixeira de
Freitas |
Teixeira de Freitas, Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itamaraju,
Itanhém, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Vereda.
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Vitória da Conquista
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Vitória da Conquista, Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do
Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caatiba,
Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio,
Encruzilhada, Guajeru, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Macarani,
Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Mirante, Piripá, Planalto,
Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tanhaçu, Tremedal.
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Fonte: Resolução 600-005 de 13/07/2007
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